Termos de Uso

Cláusula 01

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras constantes no corpo do texto:

Os termos no singular incluem o plural e vice-versa; os termos no gênero masculino incluem o feminino.

Cláusula 02

Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Loja, bem como as relações de compra e venda entre o Consumidor e o Fornecedor, no âmbito do e-commerce desenvolvido e gerenciado pelo Fornecedor, sob supervisão do Safra.

A Loja tem por objeto a disponibilização à venda de Produtos, para qualquer pessoa, com a finalidade de divulgação e fortalecimento da presença institucional do Safra, nos termos destes Termos e do contrato celebrado entre o Banco Safra e o Fornecedor.

Papel das partes

• O Grupo J. Safra é titular das marcas e/ou legítimo licenciado dos Elementos Protegidos aplicados nos Produtos, e responsável pela aprovação do conteúdo da Loja, dos Produtos e destes Termos. Não é vendedor, revendedor, intermediador ou corresponsável tributário pelas vendas.
• O Fornecedor é responsável pela produção, comercialização, faturamento, entrega e pós-venda dos Produtos, respondendo integralmente pelas obrigações operacionais, comerciais, fiscais e tributárias das vendas.
• O Consumidor é o destinatário final dos Produtos adquiridos na Loja.

Cláusula 03

Requisitos para Utilização da Loja

Pode utilizar a Loja qualquer pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica devidamente representada por seus representantes legais.

Para comprar, o Consumidor deve criar uma Conta informando, no mínimo:

• Nome completo (ou razão social) e CPF ou CNPJ válido
• Endereço de e-mail ativo e número de telefone para contato
• Endereço de entrega completo, incluindo CEP
• Senha de acesso pessoal e intransferível

O Consumidor declara e garante que as informações fornecidas são verídicas, atuais e completas — o Fornecedor não se responsabiliza por erros de entrega ou atrasos decorrentes de dados cadastrais incorretos ou desatualizados. A atualização de dados é responsabilidade exclusiva do Consumidor, feita na área "Minha Conta".

O Consumidor é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso indevido, deve comunicar imediatamente o SAC da Loja (Cláusula 20) para bloqueio preventivo.

É vedado ao Consumidor

• Criar Contas com informações falsas ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a Conta para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem estes Termos
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas do Fornecedor ou do Safra
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Loja sem autorização prévia e expressa do Safra

O Safra e/ou o Fornecedor podem, a qualquer tempo, suspender ou cancelar a Conta que violar estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula 04

Formação do Contrato de Compra e Venda Eletrônica

Os Produtos exibidos na Loja constituem oferta ao público (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor), vinculando o Fornecedor enquanto disponíveis em estoque. As informações de preço, características, disponibilidade e prazo de entrega exibidas no momento da finalização do Pedido são as que prevalecem para aquela transação.

A inclusão de Produtos no carrinho não garante disponibilidade, preço ou reserva de estoque — isso só é garantido após a conclusão e confirmação do Pedido.

O contrato se forma quando o Consumidor

1. Seleciona o(s) Produto(s) desejado(s)
2. Cria a Conta e informa o endereço de entrega
3. Escolhe a forma de pagamento
4. Revisa e confirma o Pedido, declarando ter lido e aceito estes Termos
5. Realiza o pagamento nas formas disponibilizadas pela Loja
6. Recebe a confirmação eletrônica do Pedido pelo Fornecedor

Após a conclusão do Pedido, o Consumidor recebe um e-mail de confirmação com número do Pedido, relação dos Produtos, valor total, forma de pagamento e prazo estimado de entrega. Se o e-mail não chegar em até 24 horas, deve verificar a caixa de spam ou contatar o SAC (Cláusula 20).

Se um Produto ficar indisponível após a confirmação do Pedido, o Fornecedor comunica o Consumidor imediatamente, oferecendo substituição por produto similar de mesmo valor e características, ou cancelamento com restituição integral dos valores pagos (Cláusula 8).

Em conformidade com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, cada Produto exibe de forma clara: descrição e ficha técnica, materiais e dimensões, voltagem (quando aplicável), cores disponíveis (com aviso quando a foto for meramente ilustrativa ou sortida), prazo de garantia (quando aplicável), prazo estimado de entrega e preço total com tributos.

Cláusula 05

Preços, Impostos e Encargos

Os preços exibidos na Loja são em reais (R$) e incluem todos os tributos incidentes sobre a venda, além dos custos de produção e personalização — sem custo adicional ao Consumidor além do frete. O valor do frete, quando aplicável, é calculado e exibido antes da finalização do Pedido.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento pelo Fornecedor, sem aviso prévio; prevalece o preço vigente no momento da conclusão do Pedido (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Em caso de preço manifestamente equivocado por erro sistêmico, de digitação ou de publicação, o Fornecedor pode cancelar o Pedido, comunicar o Consumidor e restituir integralmente os valores pagos.

Cláusula 06

Pagamento

A Loja aceita cartão de crédito e débito (conforme bandeiras e disponibilidade indicadas no checkout), boleto bancário e Pix. Compras no cartão de crédito podem ser parceladas conforme condições exibidas no checkout, com número máximo de parcelas e eventuais acréscimos informados antes da finalização do Pedido.

O Pedido só é confirmado após a autorização do pagamento pela administradora do cartão ou instituição financeira. As transações são processadas em ambiente seguro, com criptografia SSL/TLS e conformidade com as normas PCI-DSS.

Prazos máximos de estorno e restituição

Em caso de suspeita de fraude ou uso indevido, o Fornecedor e/ou o Safra podem cancelar Pedidos ou bloquear meios de pagamento, comunicando o Consumidor e restituindo os valores pagos.

Cláusula 07

Entrega e Prazos

Responsabilidade pela entrega

A entrega dos Produtos é de inteira responsabilidade do Fornecedor, cujos prazos de entrega estarão indicados no momento da conclusão/confirmação do pedido, ficando ressalvado os atrasos decorrentes de caso fortuito e força maior.

Formas de frete e entrega

O envio será realizado por meio dos Correios ou de transportadora logística previamente acordada. Conforme disponibilizado, o Consumidor poderá acompanhar o status do Pedido por meio do código de rastreamento fornecido por e-mail após a expedição.

Cálculo do prazo

O prazo de entrega é estimado e começa a contar após a confirmação do pagamento, variando conforme a região de destino e o Produto adquirido, sendo informado ao Consumidor no momento da finalização do Pedido.

Atenção ao preenchimento do endereço

O Consumidor deve preencher corretamente todos os dados do endereço de entrega. O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de:

• Endereço incorreto, incompleto ou sem referências
• Ausência de pessoa responsável no local de entrega
• Recusa no recebimento por terceiros
• Fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior
• Greves, paralisações ou eventos extraordinários

Tentativa de entrega frustrada

Caso não haja êxito na entrega após as tentativas realizadas, o Produto será devolvido ao Fornecedor. O Consumidor será comunicado por e-mail para reagendar a entrega, podendo ser cobrado novo frete. Não sendo possível nova tentativa, o Pedido poderá ser cancelado com restituição dos valores pagos pelo Produto.

Recebimento do Produto

Deverá haver uma pessoa autorizada no endereço indicado para receber o Produto, em horário comercial. O recebedor é responsável por verificar as condições do item, assinar o comprovante de recebimento e o Termo de Conformidade.

Pedidos com múltiplos Produtos

Se o Pedido contiver mais de um Produto, as entregas poderão ocorrer em datas diferentes, respeitando sempre o prazo informado para cada item no momento da compra.

Especificações técnicas dos Produtos

Antes de finalizar o Pedido, o Consumidor deve verificar as especificações, incluindo:

• Descrição e ficha técnica
• Voltagem (verificar compatibilidade com a região de uso)
• Cor (alguns Produtos podem ter cores sortidas; a imagem na Loja é meramente ilustrativa)
• Dimensões (verificar espaço disponível, quando aplicável)

Cláusula 08

Trocas, Desistência e Políticas de Devolução

Direito de arrependimento

O Consumidor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, sem necessidade de justificativa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). A devolução exige o Produto nas mesmas condições recebidas, com embalagem original, acessórios, manuais, etiquetas intactas e Nota Fiscal — produtos usados, danificados ou com embalagem violada de forma que impeça a recomercialização podem ter o arrependimento negado ou sujeito à análise.

Não é permitido o arrependimento em Produtos que, por sua natureza, não comportem devolução ou tenham sido confeccionados sob encomenda/personalizados especificamente para o Consumidor, salvo vícios ou defeitos.

Troca por defeito ou divergência de Pedido

Ao receber Produto com defeito, quebrado ou divergente do Pedido, o Consumidor deve contatar o SAC em até 7 dias corridos, informar o número do Pedido, descrever o problema (com fotos, se possível) e aguardar as instruções do Fornecedor. Os custos de frete de troca por defeito de fabricação ou divergência do Pedido são integralmente do Fornecedor, sem ônus ao Consumidor.

Prazo de análise e resolução

Solicitações de troca por defeito são analisadas pelo Fornecedor em até 7 dias úteis do recebimento do Produto devolvido. Constatado o defeito, a reposição ou solução é providenciada em até 30 dias úteis, observada a disponibilidade do item. Se o Produto estiver indisponível para troca, o Fornecedor oferece produto similar de mesmas características e valor equivalente, ou reembolso integral (Cláusula 6.6).

O prazo de análise e resposta não prejudica o prazo legal de garantia do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 09

Garantias

Garantia legal

Conforme art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, os Produtos têm garantia legal de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) contra vícios aparentes ou de fácil constatação. Para vícios ocultos, o prazo conta a partir do momento em que o defeito se torna evidente. Constatado o vício, o Fornecedor tem até 30 dias para saná-lo (art. 18); não sanado, o Consumidor pode escolher entre substituição do Produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Garantia contratual

O Fornecedor garante o regular e bom funcionamento dos Produtos por período mínimo de 3 meses após a entrega. Durante esse período, o Fornecedor sana, às suas expensas, qualquer defeito ou falha, restituindo o Produto em perfeito estado de funcionamento; não sendo possível o reparo em prazo razoável, substitui o Produto sem custo ao Consumidor.

Assistência técnica

Após os 7 dias corridos do recebimento (janela de troca por defeito aparente) e dentro do período de garantia, o Consumidor encaminha o Produto à assistência técnica autorizada do fabricante ou importador, na embalagem original, com manuais, acessórios e Nota Fiscal. O SAC da Loja (Cláusula 20) orienta sobre o procedimento a qualquer momento.

Vício de Produto e recall

O Fornecedor é integral e exclusivamente responsável por todo dano, vício ou defeito dos Produtos que fabrica e/ou comercializa, indenizando o Consumidor e o Safra por prejuízos decorrentes. Em caso de recall, o Fornecedor comunica os Consumidores cadastrados com instruções claras; os custos e procedimentos do recall são de sua inteira responsabilidade.

Cláusula 10

Cupons, Promoções e Ofertas

A Loja pode, a critério do Safra e/ou do Fornecedor, disponibilizar Cupons ou Vouchers promocionais, com regras de uso, validade, limitações e condições informadas claramente no momento da divulgação.

• Cada Cupom tem validade determinada, após a qual não pode mais ser utilizado
• Os Cupons não são cumulativos entre si, salvo disposição expressa em contrário
• São intransferíveis e de uso pessoal, vinculados ao Consumidor cadastrado
• Não podem ser convertidos em dinheiro ou crédito
• São aplicados no checkout, mediante inserção do código correspondente

Promoções podem ser limitadas em quantidade, período ou condições de elegibilidade, e encerradas a qualquer momento, respeitando os Pedidos já confirmados durante a vigência. Em caso de erro na divulgação (preço ou condição equivocados), o Fornecedor pode corrigir as informações e cancelar Pedidos feitos com base no erro, restituindo integralmente os valores pagos.

É vedado usar Cupons de forma fraudulenta, abusiva ou em desacordo com as regras divulgadas — a comprovação de tal prática cancela o Pedido e o Cupom, sem direito a indenização.

Todas as imagens da Loja e de materiais de divulgação são meramente ilustrativas; os objetos podem estar em tamanho inferior ou superior ao real e não representar a oferta em sua totalidade.

Cláusula 11

Responsabilidades

Do Fornecedor

O Fornecedor é integral e exclusivamente responsável pela produção, qualidade, conformidade e entrega dos Produtos; pelo faturamento, emissão de Nota Fiscal e obrigações fiscais e tributárias das vendas; pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor; pelos custos de troca, devolução, arrependimento, garantia e recall; por danos a terceiros decorrentes de defeitos dos Produtos; e pelo atendimento pós-venda.

Do Grupo J. Safra

O Grupo J. Safra não é vendedor, fabricante, importador, distribuidor ou revendedor dos Produtos, nem responsável pela qualidade, conformidade, prazo de entrega ou características dos Produtos, nem corresponsável tributário pelas vendas. Atua exclusivamente como autorizador da aplicação dos Elementos Protegidos e responsável pelo conteúdo institucional da Loja, podendo, por mera liberalidade, intermediar dúvidas relativas à entrega, quantidade ou qualidade pelos canais da Cláusula 20.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Safra e do Fornecedor está limitada ao valor efetivamente pago pelo Consumidor no Pedido objeto da reclamação, e aos danos diretamente causados pela falha ou vício comprovado. Não respondem por danos de uso inadequado dos Produtos, prejuízos indiretos ou lucros cessantes (salvo dolo comprovado), falhas de terceiros (provedores de internet, operadoras, administradoras de cartão, transportadoras ou serviços postais), nem por caso fortuito ou força maior.

Cláusula 12

Propriedade Intelectual

O Grupo J. Safra é titular e/ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Elementos Protegidos (Lei nº 9.279/1996). Todo o conteúdo da Loja — textos, imagens, fotografias, logotipos, marcas, layout, design, código-fonte, banners, ícones e demais elementos — é do Safra e/ou do Fornecedor, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O acesso à Loja confere ao Consumidor direito de uso limitado, não exclusivo, não transferível e revogável, exclusivamente para navegar e visualizar Produtos, comprar para uso pessoal e acessar sua Conta e histórico de Pedidos. A compra ou o acesso à Loja não implica concessão, cessão, sublicenciamento ou autorização de uso comercial dos Elementos Protegidos.

É vedado ao Consumidor

• Revender, reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir com intuito comercial qualquer conteúdo da Loja — inclusive via marketplaces ou redes sociais — sem autorização prévia e expressa do Banco Safra
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Utilizar os Elementos Protegidos para finalidade não autorizada
• Usar os Produtos adquiridos para fins promocionais, comerciais ou de associação a terceiros sem autorização prévia do Safra
• Apresentar-se como distribuidor, representante, revendedor, licenciado ou parceiro autorizado do Safra em razão da compra
• Induzir terceiros a acreditar em vínculo societário, comercial, institucional, patrocínio, endosso ou afiliação com o Safra
• Reproduzir, fabricar, mandar fabricar ou encomendar produtos idênticos ou semelhantes contendo os Elementos Protegidos
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do sistema da Loja
• Usar robôs, scripts ou meios automatizados para copiar, extrair, monitorar ou coletar conteúdos e dados da Loja sem autorização prévia

Cláusula 13

Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O Safra e o Fornecedor atuam como agentes de tratamento distintos: o Fornecedor é operador nos tratamentos executados exclusivamente sob instruções do Safra na operacionalização da Loja, e controlador independente nos tratamentos necessários à comercialização dos Produtos e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e consumeristas.

Compartilhamento de dados

Os dados pessoais do Consumidor podem ser compartilhados com o Fornecedor (Majú Personalizados), para operação da Loja e entrega; transportadoras e operadores logísticos; processadores de pagamento e administradoras de cartão; autoridades governamentais e regulatórias, quando exigido por lei ou decisão judicial; e empresas do Grupo J Safra, para fins operacionais, oferta de produtos e serviços (inclusive de parceiros comerciais) e conformidade regulatória.

Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Consumidor pode confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; solicitar portabilidade ou eliminação de dados tratados com base em consentimento; ser informado sobre com quem os dados foram compartilhados; e revogar o consentimento a qualquer momento.

O exercício desses direitos pode ser feito pelos canais da Cláusula 20, pelo e-mail do DPO do Safra (dpo@safra.com.br) ou pelo e-mail atendimento.safra@majupersonalizados.com.br, quando referente a tratamentos do Fornecedor como controlador independente. A resposta é dada no prazo legal da LGPD e da ANPD.

Recebida a revogação de consentimento, o Fornecedor interrompe o envio de novas comunicações de marketing ao titular, comunica a revogação ao Banco Safra e demais agentes envolvidos, atualiza a lista de bloqueio ou supressão no menor prazo operacional, e mantém apenas os registros mínimos necessários para comprovar a revogação. A revogação não prejudica tratamentos anteriores legítimos, nem impede comunicações estritamente necessárias à compra, entrega, atendimento, troca, garantia, prevenção a fraudes, segurança ou cumprimento de obrigações legais, desde que sem caráter promocional.

Aviso de privacidade

O detalhamento do tratamento de dados pessoais consta na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, complementada pelo Aviso de Privacidade do portal safra.com.br. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, o Safra e/ou o Fornecedor tomam as medidas legalmente exigidas, incluindo notificação à ANPD e aos Consumidores afetados. Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta cláusula e de obrigações legais, regulatórias e contratuais, incluindo prazos prescricionais aplicáveis.

Cláusula 14

Conformidade, Segurança e Acessibilidade Digital

Apesar das medidas adotadas, o Safra e o Fornecedor não garantem a absoluta inviolabilidade da plataforma contra ataques externos, interceptações por terceiros maliciosos ou falhas de provedores tecnológicos fora do controle razoável das partes. O Consumidor é responsável pela segurança de seu dispositivo, navegador, senha e credenciais de acesso — recomenda-se o uso de senhas fortes e evitar redes Wi-Fi públicas nas compras.

A Loja observa os princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), incluindo a proteção da privacidade dos usuários; os registros de acesso e logs de navegação são mantidos nos termos e prazos previstos por essa lei.

Cláusula 15

Comunicações

As comunicações entre Safra, Fornecedor e Consumidor ocorrem pelo e-mail cadastrado na Conta, por notificações na área "Minha Conta" e/ou pop-ups na Loja, e pelos canais de atendimento da Cláusula 20. O Consumidor declara, no cadastro, que o e-mail informado é válido e de sua titularidade, sendo responsável por mantê-lo atualizado.

Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas, independentemente de confirmação de leitura — Safra e Fornecedor não se responsabilizam por falhas do provedor de e-mail do Consumidor, mensagens em spam ou endereço desatualizado. Se o e-mail de confirmação do Pedido não chegar em até 24 horas, o Consumidor deve verificar o spam ou contatar o SAC.

Comunicações de marketing, promoções e novidades só são enviadas com consentimento prévio do Consumidor, revogável a qualquer momento pelo SAC ou pelo link de descadastramento presente nas mensagens.

Cláusula 16

Alterações destes Termos

O Safra reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, operacionais, de negócio ou tecnológicas. A continuidade do uso da Loja após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

Se o Consumidor não concordar com as alterações, deve cessar o uso da Loja e pode solicitar o cancelamento de sua Conta pelo SAC (Cláusula 20) antes da nova vigência. Pedidos em andamento seguem regidos pelos Termos vigentes no momento de sua realização.

Cláusula 17

Rescisão e Consequências

O Safra e/ou o Fornecedor podem suspender ou cancelar a Conta do Consumidor, independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos, informações falsas ou fraudulentas no cadastro, fraude ou uso indevido da Loja, imposição legal ou determinação de autoridade competente, ou inatividade prolongada (mediante comunicação prévia).

O Fornecedor pode cancelar Pedidos por indisponibilidade de estoque não verificada na compra, suspeita de fraude, erro manifesto de preço ou descrição, ou impossibilidade de entrega após esgotados os meios de contato com o Consumidor. Nesses casos, os valores pagos são integralmente restituídos, nos prazos da Cláusula 6, sem ônus adicional ao Consumidor.

O cancelamento da Conta não prejudica direitos e obrigações já constituídos antes da rescisão, incluindo Pedidos em andamento e garantias em vigor.

Cláusula 18

Resolução de Disputas e Foro Aplicável

Antes de qualquer medida judicial ou administrativa, o Consumidor é encorajado a contatar o SAC da Loja (Cláusula 20) para buscar resolução amigável, em até 30 dias da ocorrência do problema. A qualquer tempo, pode registrar reclamações no Procon do seu Estado ou em consumidor.gov.br.

Na qualidade de consumidor, o Consumidor pode ajuizar ações no foro de sua residência ou domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Para litígios não envolvendo relação de consumo — entre Banco Safra e Fornecedor —, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula 19

Validade Parcial (Separabilidade)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula, inaplicável ou inexequível por decisão judicial, administrativa ou arbitral competente, isso não afeta as demais disposições, que permanecem em pleno vigor e efeito. A disposição inválida é modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e aplicável, preservando, tanto quanto possível, a intenção original das partes.

A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento destes Termos não implica novação, renúncia ou modificação, nem prejudica o exercício do mesmo direito em momento posterior.

Cláusula 20

Contato, SAC e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, cancelamentos, trocas e demais solicitações, o Consumidor pode entrar em contato pelos canais:

O Fornecedor compromete-se a responder às solicitações do Consumidor em até 5 (cinco) dias úteis, salvo prazo específico previsto nestes Termos ou na legislação aplicável.

Cláusula 21

Disposições Finais

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre Banco Safra, Fornecedor e Consumidor quanto ao uso da Loja, substituindo entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto. Em caso de dúvida na interpretação de qualquer dispositivo, prevalece a interpretação mais favorável ao Consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). A omissão ou tolerância do Safra ou do Fornecedor em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

Estes Termos são regidos pelo direito brasileiro, com observância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da LGPD (Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis. As disposições do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre qualquer cláusula contratual que as contrarie, sendo nulas de pleno direito disposições que violem direitos básicos do Consumidor (art. 51).

Estes Termos entram em vigor na data indicada no topo desta página e permanecem válidos por prazo indeterminado, até substituídos por nova versão devidamente comunicada ao Consumidor, nos termos da Cláusula 16.